Prefeito de Palhoça absolvido da acusação de crime de responsabilidade

A relatora explicou que a gestão orçamentária participativa inclui os munícipes, dando publicidade às contas públicas. Já a remessa dos pedidos de abertura de crédito ao legislativo está prevista na Lei Orgânica do Município de Palhoça

Fonte: TJSC

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