Postado em 13 de Março de 2013 - 15:30 - Lida 708 vezes

Preenchimento incompleto da guia DARF não acarreta deserção de recurso

Uma vez que o valor das custas foi recolhido, encontrando-se a disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato cumpriu sua finalidade legal

Fonte: TST

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