Postado em 01 de Abril de 2013 - 12:15 - Lida 768 vezes

Prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito é de 10 anos

Restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão do negócio

Fonte: STJ

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