Postado em 09 de Outubro de 2020 - 09:42 - Lida 608 vezes
Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
Com esse entendimento, o colegiado reformou parcialmente acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) segundo o qual não haveria prazo prescricional aplicável a essas novas requisições.
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