Postado em 10 de Setembro de 2010 - 14:07 - Lida 840 vezes

Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida

O Ministro explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Fonte: STJ

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