Postado em 21 de Dezembro de 2009 - 12:45 - Lida 1200 vezes

Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos

A decisão se deu no julgamento de um recurso apresentado por um cidadão em relação à cobrança de multa administrativa por infração relativa à ligação de águas pluviais sem licença.

Fonte: STJ

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