Postado em 27 de Julho de 2011 - 13:38 - Lida 718 vezes

Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal

Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal

Fonte: STJ

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