Postado em 19 de Março de 2019 - 11:17 - Lida 2017 vezes

Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte

Por maioria de votos, o colegiado concluiu que, apesar de o princípio actio nata renovar, para o titular da pensão por morte, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de revisão, o fundamento não pode servir de justificativa legal para atingir direito já alcançado pelo decurso de prazo decadencial.

Fonte: STJ

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