Postado em 18 de Maio de 2011 - 12:55 - Lida 841 vezes

Portador de surdez irreversível não consegue isenção do imposto de renda sobre aposentadoria

A doença não está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia

Fonte: STJ

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