Postado em 14 de Setembro de 2009 - 09:21 - Lida 866 vezes

PMN questiona 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4295, questionando 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), por considerá-los excessivamente abrangentes e vagos.

Fonte: STF

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