Postado em 30 de Setembro de 2019 - 09:39 - Lida 777 vezes

Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários

De acordo com o Regimento Interno do TST (artigo 275, parágrafo 3º), quando um dos órgãos julgadores da Corte acolhe arguição de inconstitucionalidade de algum dispositivo de lei, o processo deve ser remetido ao Tribunal Pleno.

Fonte: TST

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