Postado em 28 de Outubro de 2013 - 12:15 - Lida 572 vezes

PL que isenta entidades fiscalizadoras de profissão de custas processuais é rejeitado

Entidades fiscalizadoras de profissão têm natureza jurídica de autarquia e, portanto, deveriam ter direito à isenção do pagamento de custas judiciais

Fonte: Agência Câmara

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