Postado em 03 de Setembro de 2013 - 14:15 - Lida 634 vezes

PGR contesta competência extra dada à Justiça Militar

Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra regra que insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas

Fonte: STF

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