Postado em 08 de Novembro de 2013 - 12:15 - Lida 826 vezes

Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio

STJ definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa

Fonte: STJ

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