Postado em 21 de Março de 2023 - 09:39 - Lida 1071 vezes

Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo

O colegiado deu provimento a embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Segunda Turma, que entendeu que a existência de débito em nome da filial ou da matriz não impede a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor de uma ou de outra.

Fonte: STJ

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