Postado em 02 de Julho de 2009 - 14:49 - Lida 1257 vezes

PEC proíbe progressão de pena para crimes hediondos

A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006.

Fonte: Agência Câmara

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