Postado em 30 de Janeiro de 2014 - 16:45 - Lida 472 vezes

PEC proíbe inclusão em medida provisória de temas vedados pela Constituição

Atualmente, alterações feitas em MPs por projetos de lei de conversão podem inserir assuntos que, pelo texto constitucional, não deveriam ser tratados nessas medidas

Fonte: Agência Câmara

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