Postado em 23 de Fevereiro de 2010 - 18:12 - Lida 908 vezes

PEC inclui o meio ambiente entre os direitos fundamentais

Atualmente, a Constituição (artigo 5º) classifica como fundamentais os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Fonte: Agência Câmara

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