Postado em 23 de Janeiro de 2023 - 18:03 - Lida 765 vezes

Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo

Ao dar provimento ao recurso especial de uma companhia aérea, o colegiado entendeu que a extensão do benefício do passe livre ao transporte aéreo criaria para as empresas do setor uma obrigação além das previstas na legislação federal, sem a devida regulamentação nem previsão de contrapartida financeira.

Fonte: STJ

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