Postado em 26 de Julho de 2011 - 14:27 - Lida 800 vezes

Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

É correta a suspensão da pretensão punitiva ? e, por consequência, do prazo de prescrição ? contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário

Fonte: STJ

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