Postado em 10 de Abril de 2008 - 09:59 - Lida 846 vezes

Pagamento de atividade danosa ao meio ambiente deve ser proporcional ao prejuízo causado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3378 ajuizada contra dispositivo de lei federal que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação, quando a atividade é danosa ao meio ambiente, foi julgada parcialmente procedente.

Fonte: STF

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