Postado em 20 de Agosto de 2010 - 14:38 - Lida 747 vezes

ONGs são admitidas como amicus curiae na ação sobre federalização do caso Manoel Mattos

A função do ?amicus curiae? é chamar a atenção da Corte para fatos ou circunstâncias sobre o caso.

Fonte: STJ

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