Postado em 25 de Setembro de 2014 - 10:14 - Lida 649 vezes

OAB questiona STF sobre aplicação de norma do CPC em execução fiscal

OAB explica que nas execuções de natureza privada tem-se o consentimento do devedor, enquanto nas fiscais “a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor"

Fonte: STF

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