Postado em 08 de Fevereiro de 2011 - 15:07 - Lida 4562 vezes

Nova lei facilita interposição de agravos

Com a mudança, o agravo de instrumento interposto contra a referida decisão foi transformado em agravo nos próprios autos, dispensando a necessidade de composição do instrumento que daria origem a um novo processo

Fonte: TJMT

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