Postado em 25 de Março de 2020 - 12:51 - Lida 966 vezes

Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o novo texto previne conflitos e contribui para a redução da judicialização.

Fonte: STJ

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