Postado em 18 de Fevereiro de 2015 - 12:38 - Lida 540 vezes

Negado seguimento a MS da União contra pagamento de auxílio moradia a membros do MP

O ministro não verificou a existência de concretude imediata da resolução, aplicando ao caso a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de impetração para desconstituir lei ou ato “em tese”.

Fonte: STF

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