Postado em 23 de Agosto de 2011 - 15:38 - Lida 388 vezes

Negada liminar para condenado por receptação de 12 toneladas de frango

Para o advogado teria havido bis in idem na fixação da pena-base, uma vez que os motivos que levaram à majoração do período previsto de reclusão

Fonte: STF

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