Postado em 06 de Junho de 2012 - 17:00 - Lida 677 vezes

Não são devidos honorários à Defensoria quando ela atua contra entidade da mesma fazenda pública

Ministro afirmou que "as autarquias, embora intraestatais, são centros subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado?

Fonte: STJ

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