Postado em 29 de Abril de 2011 - 14:19 - Lida 910 vezes

Não pode ser excluído de concurso o candidato que é réu em processo penal ainda sem sentença final

?Infringe o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato em concurso público que responde a inquérito ou ação penal condenatória não transitada em julgado?

Fonte: TJPR

Comentários: ()

noticias/nao-pode-ser-excluido-de-concurso-o-candidato-que-e-reu-em-processo-penal-ainda-sem-sentenca-final

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!