Postado em 16 de Maio de 2011 - 14:31 - Lida 812 vezes

Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido

Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele

Fonte: STJ

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