Postado em 26 de Junho de 2019 - 09:53 - Lida 556 vezes

Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual

Segundo o colegiado, a jurisprudência do tribunal não admite essa desclassificação quando a vítima é menor de 14 anos.

Fonte: STJ

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