Postado em 21 de Outubro de 2013 - 12:15 - Lida 734 vezes

Não compete ao Poder Judiciário autorizar funcionamento de rádio comunitária

Código Brasileiro de Telecomunicações já demandava a prévia autorização do poder público para a instalação e operação de emissoras de rádio, independentemente da potência de operação

Fonte: STJ

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