Postado em 05 de Maio de 2020 - 16:43 - Lida 2212 vezes

Município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local

Segundo o ministro, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para estabelecer medidas de prevenção e combate à pandemia.

Fonte: STF

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