Município deve legislar sobre tempo de espera em fila de banco

Os municípios possuem competência para legislar sobre tempo de atendimento em fila nos estabelecimentos financeiros, por se tratar de assunto de interesse local. Com esse entendimento, o Banco Bradesco S.A. de Barra do Garças deverá cumprir o que determina a Lei Municipal nº 2.899/2008, que disciplina o atendimento e a estrutura que deve oferecer a fim de prestar atendimento adequado aos clientes.

Fonte: TJMT

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