Postado em 26 de Fevereiro de 2019 - 10:42 - Lida 429 vezes

Município de Três Barras (PR) receberá diferenças do FPM por erro no censo de 2007

Por maioria de votos, o colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, em função do princípio da anualidade, havia entendido que não seria possível modificar o índice do FPM.

Fonte: STJ

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