Postado em 01 de Junho de 2011 - 15:10 - Lida 819 vezes

Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual

A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão

Fonte: STJ

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