Postado em 16 de Outubro de 2023 - 09:28 - Lida 472 vezes

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das normas ambientais, a perspectiva da máxima proteção ao meio ambiente.

Fonte: STJ

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