Postado em 06 de Janeiro de 2010 - 15:02 - Lida 772 vezes

MP não pode ajuizar ação civil pública em contratos de locação de imóvel com apenas uma administradora

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de declarar nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados apenas com uma administradora do ramo imobiliário.

Fonte: STJ

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