Postado em 14 de Junho de 2012 - 19:00 - Lida 583 vezes
MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública
O STJ negou o pedido de uma empresa, extinguindo os seus serviços de bate-papo telefônico em que muitos menores abordavam assuntos impróprios para o seu desenvolvimento
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