Postado em 31 de Janeiro de 2019 - 09:20 - Lida 723 vezes

Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

Segundo os ministros da Terceira Turma, a Lei 8.112/90 revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada.

Fonte: STJ

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