Postado em 05 de Outubro de 2009 - 09:59 - Lida 774 vezes

Ministro nega pedido de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

A intenção da defesa é obter o cumprimento da pena em regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Fonte: STF

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