Postado em 15 de Setembro de 2015 - 16:44 - Lida 743 vezes

Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra Medida Provisória fica prejudicada se, após alteração substancial na lei de conversão, a parte autora não faz aditamento à petição inicial

Fonte: STF

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