Postado em 10 de Agosto de 2010 - 14:22 - Lida 768 vezes

Ministro Celso de Mello cassa decisões do TJ-SP e aplica súmula sobre dias remidos

Cassada duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em que não foi aplicada a Súmula Vinculante nº 9.

Fonte: STF

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