Postado em 08 de Agosto de 2013 - 11:45 - Lida 600 vezes

Ministério Público não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas

O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão

Fonte: STJ

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