Postado em 10 de Novembro de 2009 - 15:40 - Lida 1158 vezes

Militares que ingressaram na FAB após Portaria 1.104/64 não têm direito à anistia política

Militares que ingressaram na Aeronáutica após a edição da portaria 1.104/GM3/64, cuja natureza é de ato de exceção, não têm direito à anistia.

Fonte: STJ

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