Postado em 04 de Janeiro de 2016 - 11:53 - Lida 836 vezes

Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus

O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha

Fonte: STJ

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