Postado em 10 de Dezembro de 2015 - 10:53 - Lida 805 vezes

Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte

Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador

Fonte: TST

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