Postado em 23 de Outubro de 2009 - 14:32 - Lida 900 vezes

Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais

O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de cinco anos.

Fonte: STJ

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