Postado em 06 de Junho de 2011 - 13:23 - Lida 626 vezes

Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF

Não seria possível a redução do ICMS devido e redução de arrecadação em prejuízo à livre concorrência, com o benefício de algumas empresas em detrimento das demais

Fonte: STJ

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