Postado em 20 de Julho de 2009 - 14:54 - Lida 664 vezes

Mandado de segurança não serve para regular alcance de decisão judicial em outra ação

A Shell Brasil Ltda. deve seguir tendo o ICMS retido pela Petrobras nas operações de venda de combustíveis à Viplan.

Fonte: STJ

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